AREsp 2823690 - DECISAO

AREsp 2823690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, porque não houve omissão ou erro no enfrentamento das questões apontadas, o Tribunal manteve que o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais são vedados em recurso especial e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Autor/agravado: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ Conhecendo O Agravo E Parcialmente Conhecendo O Recurso Especial, Com Decisão De Não Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Ação De Arbitramento De Honorários, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Arbitramento De Honorários Embargos De Declaração Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ Conhecendo O Agravo E Parcialmente Conhecendo O Recurso Especial, Com Decisão De Não Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários diante de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, porque não houve omissão ou erro no enfrentamento das questões apontadas, o Tribunal manteve que o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais são vedados em recurso especial e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento