AREsp 2676145 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a existência de termo de quitação juntado aos autos, questão essencial ao deslinde da controvérsia e suscitada nos aclaratórios; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC e impede o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos, a decisão reconsiderada e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão reconsiderada; agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Ação De Arbitramento De Honorários, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Ação De Arbitramento De Honorários Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento Retorno Dos Autos À Origem

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à existência de termo de quitação juntado aos autos
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC e caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial sem prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a existência de termo de quitação juntado aos autos, questão essencial ao deslinde da controvérsia e suscitada nos aclaratórios; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC e impede o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos, a decisão reconsiderada e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão reconsiderada; agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Reconsiderar o acórdão de e-STJ fls. 1.431/1.436