AREsp 2947205 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o acórdão recorrido não deve ser reformado porque a pretensão de cobrança de honorários não estava prescrita (prazo quinquenal contado da ciência da renúncia/ notificação) e não houve cerceamento de defesa, pois a produção da prova pericial requerida era desnecessária diante das provas constantes dos autos e de perícia emprestada; a modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CAETANO ROTTILI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação De Arbitramento De Honorários, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Renúncia Ao Mandato, Contrato Verbal, Prazo Prescricional, Termo Inicial, Ciência Da Renúncia, Cerceamento De Defesa
Civil Processual Civil Ação De Arbitramento De Honorários Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Renúncia Ao Mandato Contrato Verbal Prazo Prescricional Termo Inicial +2 more

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Parties

CAETANO ROTTILI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal para cobrança de honorários advocatícios
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 valoração da prova e admissibilidade da prova emprestada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o acórdão recorrido não deve ser reformado porque a pretensão de cobrança de honorários não estava prescrita (prazo quinquenal contado da ciência da renúncia/ notificação) e não houve cerceamento de defesa, pois a produção da prova pericial requerida era desnecessária diante das provas constantes dos autos e de perícia emprestada; a modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.