AREsp 2772715 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC; o recurso especial não pode ensejar reexame do conteúdo fático-probatório ou a interpretação contratual, em atenção às Súmulas 5 e 7 do STJ; e o agravante não demonstrou, nos termos da Súmula 568/STJ, divergência jurisprudencial capaz de afastar o óbice, de modo que o acórdão recorrido que adotou a orientação da jurisprudência do STJ não merece reforma.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Autor: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Arbitramento De Honorários, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 568/stj, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Ação De Arbitramento De Honorários Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 568/stj Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Autor

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrida (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e requisito de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC; o recurso especial não pode ensejar reexame do conteúdo fático-probatório ou a interpretação contratual, em atenção às Súmulas 5 e 7 do STJ; e o agravante não demonstrou, nos termos da Súmula 568/STJ, divergência jurisprudencial capaz de afastar o óbice, de modo que o acórdão recorrido que adotou a orientação da jurisprudência do STJ não merece reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno