REsp 2159077 - ACORDAO

REsp 2159077 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa imposta pelos embargos de declaração (art. 1.026, §2º e §3º, CPC), aplicada por oposição de embargos tidos como protelatórios, e por aplicação das súmulas e precedentes que impedem o conhecimento do recurso especial nas hipóteses apontadas.

Parties
Agravante / Autor: JOSE FRANCISCO PEREIRA; Requerida / Agravada: RENATA LISA DE FIGUEIREDO; Requerido / Agravado: ARNOLDO LEAL DE FIGUEIREDO - ESPÓLIO; Requerido / Agravado: DIOGO LISA DE FIGUEIREDO; Requerida / Agravada: MARTINA LISA DE FIGUEIREDO; Requerido / Agravado: SÉRGIO LISA DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Ação De Arbitramento De Honorários, Multa Do Art. 1.026, §2º, Do CPC, Recolhimento Prévio Da Multa Para Interposição De Recursos, Preclusão E Prescrição, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Ação De Arbitramento De Honorários Multa Do Art. 1.026, §2º, Do CPC Recolhimento Prévio Da Multa Para Interposição De Recursos Preclusão E Prescrição Aplicação De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE FRANCISCO PEREIRA

Agravante / Autor

RENATA LISA DE FIGUEIREDO

Requerida / Agravada

ARNOLDO LEAL DE FIGUEIREDO - ESPÓLIO

Requerido / Agravado

DIOGO LISA DE FIGUEIREDO

Requerido / Agravado

MARTINA LISA DE FIGUEIREDO

Requerida / Agravada

SÉRGIO LISA DE FIGUEIREDO

Requerido / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento prévio da multa para interposição de outros recursos (art. 1.026, §3º, CPC)
  3. 3 Contagem de prazo recursal e interrupção por embargos de declaração opostos por parte distinta e sucessiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa imposta pelos embargos de declaração (art. 1.026, §2º e §3º, CPC), aplicada por oposição de embargos tidos como protelatórios, e por aplicação das súmulas e precedentes que impedem o conhecimento do recurso especial nas hipóteses apontadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Embargos de declaração opostos pela parte agravante foram rejeitados e multa de R$500,00 aplicada (art. 1.026, §2º, CPC).