AREsp 3108445 - ACORDAO
O recurso foi improvido porque as razões recursais não indicaram quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e impedindo a abertura da instância especial.
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- Parties
- Agravante: ANDREA NALETO GASPARINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Ação De Arbitramento De Honorários, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
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Parties
ANDREA NALETO GASPARINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Legal Issues
- 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia
- 3 incidência da Súmula 284/STF impedindo o conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso foi improvido porque as razões recursais não indicaram quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e impedindo a abertura da instância especial.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
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