AREsp 2548949 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, não demonstrando a inaplicabilidade da súmula ao caso concreto, ônus que incumbia ao recorrente, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRA MENI REIS SANTOS; Autor: CLAYTON TARCISIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024) Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Arbitramento De Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Ação De Arbitramento De Honorários Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA MENI REIS SANTOS

Agravante

CLAYTON TARCISIO DE ALMEIDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024) Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 Obrigação de demonstrar a inaplicabilidade de óbices de admissibilidade por meio de confronto entre tese recursal e necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, não demonstrando a inaplicabilidade da súmula ao caso concreto, ônus que incumbia ao recorrente, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial