AREsp 2724674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial por força das Súmulas 05 e 07 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o...

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Parties
Agravante: GALERA MARI E ADVOGADSO ASSOCIADOS; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários de 10% para 12% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Ação De Arbitramento De Honorários, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios Contratuais, Embargos De Declaração
Processual Civil Ação De Arbitramento De Honorários Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios Contratuais Embargos De Declaração

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADSO ASSOCIADOS

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de arbitramento de honorários contratuais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85 do CPC a honorários contratuais vs honorários de sucumbência
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 05 e 07 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial por força das Súmulas 05 e 07 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da causa com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários de 10% para 12% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.