AREsp 2878157 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais — matéria vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ — e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos dos arts. 1.029, § 1º do NCPC e 255 do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE ADVOCACIA); Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecido o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e por não demonstração de dissídio jurisprudencial.
Legal Topics
Ação De Arbitramento De Honorários, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Contratos De Prestação De Serviços Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação De Arbitramento De Honorários Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Contratos De Prestação De Serviços Advocatícios

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE ADVOCACIA)

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015
  2. 2 Ofensa alegada ao art. 22 da Lei n. 8.906/1994
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais — matéria vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ — e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos dos arts. 1.029, § 1º do NCPC e 255 do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecido o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e por não demonstração de dissídio jurisprudencial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial