AREsp 2769973 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à existência de termo de quitação juntado aos autos
2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quanto a matéria não analisada pela instância de origem (prequestionamento/Súmula nº 211/STJ)
3. 3 Necessidade de novo julgamento dos embargos de declaração pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questão relevante suscitada em embargos de declaração — a existência de termo de quitação juntado aos autos — configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC e da necessidade de prequestionamento prevista na Súmula nº 211/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para que os autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; em razão do provimento do recurso, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo recorrente.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo recorrente.
• Não majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do provimento do recurso.