REsp 2159077 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC APLICADA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. AUSÊNCIA. 1. Ação de arbitramento de honorários. 2. Nos termos do § 3º do art. 1026, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no §2º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. 3. Agravo interno não conheci do.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por JOSE FRANCISCO PEREIRA, contra decisão que não conheceu do recurso especial. Ação: arbitramento de honorários, ajuizada por JOSÉ FRANCISCO PEREIRA em desfavor de RENATA LISA DE FIGUEIREDO, ARNOLDO LEAL DE FIGUEIREDO - ESPÓLIO, DIOGO LISA DE FIGUEIREDO, MARTINA LISA DE FIGUEIREDO e SÉRGIO LISA DE FIGUEIREDO. Sentença: julgou parcialmente procedente os pedidos para "a) Declarar o direito do autor ao recebimento dos honorários advocatícios contratados no aditivo contratual descrito no ev. 252.1; e b) Declarar que o autor, do montante acordado (R$ 650.000,00), recebeu a quantia de R$ 298.000,00; e; c) Condenar os requeridos, observando o saldo remanescente de R$ 352.000,00, ao pagamento proporcional pelos trabalhos realizados (defesas integrais e parciais), devendo referido valor observar o valor máximo da Tabela de Honorários da Ordem de Advogados do Brasil no momento da prestação do serviço, cujo montante será valorado em liquidação de sentença. Sobre o montante devido deverá incidir correção monetária pela média entre o INPC e IGPDI, a partir da prestação do serviço, e juros de mora de 1% a partir da notificação extrajudicial dos requeridos instando-os ao pagamento dos honorários advocatícios. Ou seja, nas hipóteses envolvendo relação contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação, salvo se existir outra data dando ciência à parte contrária da pretensão aforada. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, em 50%, ao pagamento das despesas e honorários de sucumbência do procurador da parte adversa, verba que, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, fixo em 15% sobre o valor da condenação" (e-STJ fl. 10.084-10.090). Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta por JOSE FRANCISCO PEREIRA e negou provimento à apelação interposta por RENATA LISA DE FIGUEIREDO, ARNOLDO LEAL DE FIGUEIREDO - ESPÓLIO, DIOGO LISA DE FIGUEIREDO, MARTINA LISA DE FIGUEIREDO e SERGIO LISA DE FIGUEIREDO, nos termos da seguinte ementa: CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. EXTENSÃO DO PEDIDO. PRETENSÃO INCIDENTE SOBRE OS FEITOS RELACIONADOS NA EMENDA À INICIAL (M. 51.1). HIPÓTESE EM QUE PARTE DO TRABALHO PRESTADO FOI OBJETO DE PACTO DE ADITAMENTO GERAL AOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. 2. PRÉVIO2 AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DE TAL INSTRUMENTO QUE OCASIONOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO AOS FEITOS ALI RELACIONADOS DURANTE O CURSO DAQUELE FEITO, ENTRE OS ANOS 2003/2018. ESCORREITA CONCLUSÃO DA SENTENÇA PELA SUBSISTÊNCIA E VALIDADE DA AVENÇA E PELA CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DO VALOR ALI PACTUADO, DEDUZIDO O VALOR DOS IMÓVEIS OBJETO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO RELACIONADOS NO MESMO INSTRUMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA NO PONTO. 3. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ORA RECLAMADOS E NÃO INTEGRANTES DO PACTO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS APÓS A REVOGAÇÃO DO MANDATO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO E TOTALMENTE DECORRIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM RELAÇÃO AOS FEITOS QUE NÃO FORAM OBJETO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA PAULISTA. 4. SOLIDARIEDADE DOS SUBSCRITORES DO ADITIVO CONTRATUAL COM REVPLAST CARACTERIZADA. EXPRESSA ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL CONSIGNADO NO INSTRUMENTO. 5. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPERIOSA AFERIÇÃO DO CASO CONCRETO: (A) INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL EM RAZÃO DE ARBITRAMENTO EM MONTANTE INFERIOR AO PROPOSTO, MAS (B) SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA NA HIPÓTESE DE O PEDIDO DE ARBITRAMENTO SER JULGADO PARCIAL OU TOTALMENTE IMPROCEDENTE, PORQUE INDEVIDA A POSTULAÇÃO DE PARTE OU DA TOTALIDADE DOS SERVIÇOS ALEGADAMENTE PRESTADOS. CASUÍSTICA: PRETENSÃO DE REMUNERAÇÃO PRESCRITA EM RELAÇÃO A PARTE DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS RECLAMADOS. 6. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS REQUERIDOS NÃO PROVIDO. (e-STJ fls. 10.120-10.138) Embargos de declaração: opostos por RENATA LISA DE FIGUEIREDO e ARNOLDO LEAL DE FIGUEIREDO - ESPÓLIO, foram acolhidos sem efeitos infringentes. (e-STJ fls. 10.162-10.165). Embargos de declaração: opostos por JOSÉ FRANCISCO PEREIRA, não foram conhecidos por decisão unipessoal em razão de intempestividade. (e-STJ fls. 10.248-10.252) Recurso Especial: interposto por JOSÉ FRANCISCO PEREIRA alega violação das normas dos arts. (i) 202, I, p. u., do CC e 240, § 1º do CPC, insurgindo-se contra incidência de prescrição sobre parte da cobrança de honorários; (ii) 356, I, II, § 5º, 355, I, 487, II, 503, 505, 507, 1000, p. u., e 1015, II, do CPC, sustentando ocorrência de preclusão consumativa a impedir reconhecimento de prescrição; (iii) 85, § 2º, e 86, p. u., do CPC, aduzindo inexistência de sucumbência recíproca; e (iv) 22, § 2º, da Lei 8904/1996, asseverando a impossibilidade de estipulação de teto de honorários. Requer provimento "para que se reconheça a ocorrência da PRECLUSÃO PROJUDICATO e da PRECLUSÃO MÁXIMA; QUE NÃO ESTÁ PRESCRITO O DIREITO DO RECORRENTE APURAR SEU HONORÁRIOS COM BASE NA RELAÇÃO DO MOV. 51.1; QUE INEXISTE POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS RECÍPROCOS; QUE SE RECONHEÇA A PROPORCIONALIDADE 90/10, E QUE BASE SEJA OS PROCESSOS ELEITOS; QUE SE DECLARE EXORBITANTES OS HONORÁRIOS COBRADOS E QUE SE RECONHEÇA QUE O VALOR CORRETO QUE FOI PAGO FOI APENAS R$ 208.0000,00" (e-STJ fl. 10.258-10.322). Decisão unipessoal: não conheceu do recurso especial, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO POR PARTE DISTINTA E DE FORMA SUCESSIVA CONTRA O MESMO JULGADO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281/STF. 1. Ação de arbitramento de honorários. 2. Os embargos de declaração quando opostos contra a mesma decisão, ainda que por parte distinta e de forma sucessiva, não interrompem o prazo para outros recursos, podendo atrair caracterização de intempestividade do recurso especial se interposto com base na equivocada presunção de interrupção do prazo. Precedentes. 3. O prazo para a oposição dos embargos de declaração é comum às partes, devendo ambas aproveitá-lo sob pena de preclusão ou de indevida dilatação do prazo. Precedentes. 4. Não se conhece de recurso especial interposto contra decisão monocrática por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 281/STF. Precedentes. 5. Recurso especial não conhecido. (e-STJ fls. 10.374-10.379) Embargos de declaração: opostos por JOSÉ FRANCISCO PEREIRA, aduz erro material na premissa adotada para contagem do prazo recursal diante das particularidades do sistema PROJUDI e contradição na aplicação da Súmula 281/STF pelo fato de o recurso especial ter sido interposto contra decisão colegiada que julgou os embargos de declaração interpostos por RENATA LISA DE FIGUEIREDO e ARNOLDO LEAL DE FIGUEIREDO - ESPÓLIO. Requer acolhimento para fins de destrancamento do processamento de seu recurso especial. (e-STJ fls.10.382-10.394) Decisão unipessoal: acolheu os embargos de declaração opostos por JOSÉ FRANCISCO PEREIRA para não conhecer do recurso especial por fundamento diverso, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ação de arbitramento de honorários. 2. A existência de erro material e contradição na decisão embargada quanto à contagem de prazo recursal permite revisão do juízo de intempestividade. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial não conhecido por fundamento diverso. (e-STJ fls. 10.403-10.407) Embargos de Declaração: opostos por JOSÉ FRANCISCO PEREIRA; aduz que a decisão monocrática do STJ incorreu em premissas equivocadas e omissões, pois o recurso especial não se enquadra nas Súmulas 211, 5 e 7 do STJ, já que os dispositivos legais violados foram tratados no acórdão recorrido, não necessitando do reexame, mas de valoração das provas. Requer efeitos infringentes para corrigir os vícios da decisão. (e-STJ fls. 10.410-10.425) Decisão unipessoal: rejeitou os embargos de declaração, condenando o embargante JOSÉ FRANCISCO PEREIRA ao pagamento de multa em favor da parte embargada, no valor de R$500,00, tendo em vista o manifesto caráter protelatório dos embargos, nos termos do art. 1.026, §2º e §3º do CPC. (e-STJ fls. 10.433-10.435) Agravo interno: sustenta a nulidade das decisões monocráticas por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação adequada, em afronta aos arts. 10, 11, 489 e 1.022 do CPC . Argumenta-se que os óbices sumulares 211, 5 e 7 do STJ foram aplicados de forma genérica, sem demonstrar pertinência ao caso, uma vez que houve efetivo prequestionamento pelo TJPR e as matérias discutidas são jurídicas, não demandando reexame de provas. A imposição de multa por suposto caráter protelatório também foi impugnada, pois os embargos de declaração visaram sanar omissões relevantes e não atrasar o feito. (e-STJ fls. 10.439-10.500) É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC APLICADA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. AUSÊNCIA. 1. Ação de arbitramento de honorários. 2. Nos termos do § 3º do art. 1026, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no §2º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. 3. Agravo interno não conheci do. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Os embargos de declaração opostos pela parte agravante foram rejeitados, aplicando-lhe multa de R$500,00 (quinhentos reais), prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por oposição de embargos de declaração protelatórios. (e-STJ fls. 10.433-10.435) Nos termos do §3º, do referido artigo, "a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final". Assim, ante a ausência de comprovação do pagamento da multa imposta, inviável o conhecimento do recurso. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp 1.125.912/RJ, Terceira Turma, DJe de 9/3/2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg no Ag 1.239.068/RJ, Quarta Turma, DJe de 25/10/2017; EDcl no AgInt no AREsp 604.595/RS,Terceria Turma, DJe 6/12/2016; e EDcl no AgRg no AREsp 835.942/SP, Quarta Turma, DJe de 23/6/2016. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.