AREsp 3108445 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque as razões recursais não indicaram quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e impedindo a abertura da instância especial.

Parties
Agravante: ANDREA NALETO GASPARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Arbitramento De Honorários, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Civil Processual Civil Ação De Arbitramento De Honorários Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDREA NALETO GASPARINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque as razões recursais não indicaram quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e impedindo a abertura da instância especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.