AREsp 2882964 - DECISAO

AREsp 2882964 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque as alegações versavam sobre dispositivo constitucional e outros atos normativos diversos de lei federal, situação que afasta a competência do recurso especial (art. 105, III, "a", CF). A certidão de intempestividade é expressa nos autos e o não conhecimento do recurso especial foi declarado com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: MEK PERSON FACCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Réu; Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Atentado, Impugnação À Execução, Intempestividade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Ação De Atentado Impugnação À Execução Intempestividade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj

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Parties

MEK PERSON FACCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Autor

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Réu; Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade da impugnação à execução
  2. 2 Erro na certificação cartorária
  3. 3 Cerceamento de defesa pela não admissão da impugnação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque as alegações versavam sobre dispositivo constitucional e outros atos normativos diversos de lei federal, situação que afasta a competência do recurso especial (art. 105, III, "a", CF). A certidão de intempestividade é expressa nos autos e o não conhecimento do recurso especial foi declarado com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática de e-STJ fls. 716-717
  • Conheço do agravo em recurso especial