AREsp 1876148 - DECISAO

AREsp 1876148 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tema exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ e precedentes) exige prova do encaminhamento e do efetivo recebimento da notificação extrajudicial para constituição da mora em contratos de alienação fiduciária, o que não foi demonstrado pelo agravante.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S/A; Agravado: VINICIUS OLIVEIRA VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Agravante

VINICIUS OLIVEIRA VILELA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da constituição em mora em contratos de alienação fiduciária
  2. 2 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ sobre notificação e recebimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tema exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ e precedentes) exige prova do encaminhamento e do efetivo recebimento da notificação extrajudicial para constituição da mora em contratos de alienação fiduciária, o que não foi demonstrado pelo agravante.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 7/STJ.