REsp 1796350 - DECISAO

REsp 1796350 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o tribunal de origem concluiu que, apesar do pagamento ter ocorrido após o prazo de cinco dias, não houve prejuízo ao credor, que recebeu a integralidade do débito; o credor não impugnou imediatamente o prazo; o bem foi restituído e está em posse do devedor há mais de dois anos; além disso, a revisão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ e parte dos fundamentos do acórdão não foram impugnados, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Recorrido: CLODOALVO DE AZEVEDO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Purga Da Mora, Decreto Lei 911/69, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Purga Da Mora Decreto Lei 911/69 Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

CLODOALVO DE AZEVEDO E SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo de purga da mora de 5 dias previsto no Decreto-lei 911/69
  2. 2 Efeito do pagamento fora do prazo sobre a consolidação da propriedade e restituição do bem
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o tribunal de origem concluiu que, apesar do pagamento ter ocorrido após o prazo de cinco dias, não houve prejuízo ao credor, que recebeu a integralidade do débito; o credor não impugnou imediatamente o prazo; o bem foi restituído e está em posse do devedor há mais de dois anos; além disso, a revisão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ e parte dos fundamentos do acórdão não foram impugnados, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% (cinco por cento) os honorários devidos pela parte recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da recorrida.