REsp 1951539 - DECISAO

REsp 1951539 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) quanto à necessidade de comprovação do envio e do recebimento da notificação para constituição em mora do devedor em contratos de alienação fiduciária; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Recorrido: ALEX DALLA CORTE COLACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

ALEX DALLA CORTE COLACO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a comprovação do envio e do recebimento da notificação para constituir o devedor em mora em contratos de alienação fiduciária?
  2. 2 É admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial?
  3. 3 Harmonia entre acórdão recorrido e jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ)?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) quanto à necessidade de comprovação do envio e do recebimento da notificação para constituição em mora do devedor em contratos de alienação fiduciária; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorar os honorários de sucumbência recursal para 17%.