AREsp 1896829 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (Súmula 282/STF) e por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e de similitude fática, em desrespeito aos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º do RISTJ); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A; Agravado: JOSE ISRAEL DA COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Purgação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Adimplemento Substancial
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Purgação Da Mora Notificação Extrajudicial +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

JOSE ISRAEL DA COSTA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 Requisitos para comprovação da mora em ação de busca e apreensão
  3. 3 Validade de notificação extrajudicial expedida por cartório de outra comarca

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (Súmula 282/STF) e por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e de similitude fática, em desrespeito aos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º do RISTJ); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal.