REsp 1762553 - DECISAO

REsp 1762553 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento consolidado em precedentes de que o prazo de cinco dias previsto no art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 para pagamento integral da dívida conta-se a partir da execução da medida liminar de busca e apreensão; não se exige, para deflagrar esse prazo, a prévia citação quando a liminar foi executada, sob pena de inviabilizar a finalidade da norma e a celeridade atinente à alienação fiduciária.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO PANAMERICANO S/A; Agravada/recorrida: SANDRA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Prazo Para Purgação Da Mora, Contagem Do Prazo, Consolidação Da Propriedade
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Prazo Para Purgação Da Mora Contagem Do Prazo Consolidação Da Propriedade

Case Brief

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Parties

BANCO PANAMERICANO S/A

Agravante/recorrente

SANDRA MARIA DA SILVA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo de 5 dias previsto no art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 (se inicia a partir da execução da liminar ou da citação)
  2. 2 Necessidade de citação quando o bem apreendido está na posse de terceiro e foi apreendido em outra comarca

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento consolidado em precedentes de que o prazo de cinco dias previsto no art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 para pagamento integral da dívida conta-se a partir da execução da medida liminar de busca e apreensão; não se exige, para deflagrar esse prazo, a prévia citação quando a liminar foi executada, sob pena de inviabilizar a finalidade da norma e a celeridade atinente à alienação fiduciária.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se