EAREsp 1837267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentavam deficiência de fundamentação (indicação genérica de dispositivos legais violados e dissociação entre as razões recursais e o acórdão recorrido), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284 do STF; além disso, não se demonstrou a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, e não foram observados os requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável o NCPC.

Parties
Agravado: BANCO BRADESCO S.A.; Agravante: ADELCIO STEIN MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 284 Do STF, Divergência Jurisprudencial, Aplicação Do NCPC (cpc/2015)
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Admissibilidade Recursal Súmula Nº 284 Do STF Divergência Jurisprudencial Aplicação Do NCPC (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

ADELCIO STEIN MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentavam deficiência de fundamentação (indicação genérica de dispositivos legais violados e dissociação entre as razões recursais e o acórdão recorrido), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284 do STF; além disso, não se demonstrou a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, e não foram observados os requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável o NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.