AREsp 1791517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da cláusula contratual exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Quarta Turma, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação De Busca E Apreensão Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Abusividade Contratual

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Parties

SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Quarta Turma, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Se a cláusula contratual impugnada é abusiva e deve ser declarada nula
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da cláusula contratual exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno