REsp 1958754 - DECISAO
Diante das circunstâncias e para melhor exame do objeto do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, provimento do agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento em momento processual oportuno.
- Parties
- Agravante: CLEITON CEZÁRIO DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo provido para determinar a sua conversão em recurso especial
- Legal Topics
- Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora Do Devedor, Notificação Com Aviso De Recebimento (a.r.), Decreto Lei 911/69, Recurso Especial, Art. 926 Do CPC
Case Brief
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Parties
CLEITON CEZÁRIO DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação do art. 926 do CPC
- 2 Aplicação do §2º e §3º do Decreto-Lei 911/69
- 3 Se a juntada de notificação com A.R. após o ajuizamento comprova a constituição em mora previamente à propositura da ação
Ratio Decidendi
Diante das circunstâncias e para melhor exame do objeto do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, provimento do agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento em momento processual oportuno.
Court Disposition
Agravo provido para determinar a sua conversão em recurso especial
Orders
- Determinar a conversão do agravo em recurso especial
- Publicar-se
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