AREsp 1853584 - DECISAO

AREsp 1853584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, ante a jurisprudência do STJ e precedentes citados, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, mesmo que devolvida com a indicação 'mudou-se', importa cumprimento da formalidade para constituição da mora, não exigindo o recebimento pessoal, de modo que deve ser reconhecida a comprovação da mora e determinado o prosseguimento do feito.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Dever De Manter Endereço Atualizado, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Dever De Manter Endereço Atualizado Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, quando devolvida com anotação 'mudou-se', é suficiente para constituir o devedor em mora
  2. 2 Se é necessária a prova de recebimento pessoal da notificação para ajuizamento da ação de busca e apreensão
  3. 3 Dever do devedor de manter o endereço atualizado nos cadastros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, ante a jurisprudência do STJ e precedentes citados, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, mesmo que devolvida com a indicação 'mudou-se', importa cumprimento da formalidade para constituição da mora, não exigindo o recebimento pessoal, de modo que deve ser reconhecida a comprovação da mora e determinado o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento
  • Reconheço a comprovação da mora