AREsp 1905032 - DECISAO

AREsp 1905032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e apenas parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não houve omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15), que havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado que impede a reforma (Súmula 283/STF), que o reexame de fatos e provas é vedado em...

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Parties
Recorrente: NICOLINO JOSE DA SILVA; Recorrido: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Ação De Busca E Apreensão Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

NICOLINO JOSE DA SILVA

Recorrente

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e apenas parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que não houve omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15), que havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado que impede a reforma (Súmula 283/STF), que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.