AREsp 1888237 - DECISAO

AREsp 1888237 - DECISAO

Conhecer do agravo em juízo de retratação para negar provimento ao recurso especial, por entender que a notificação extrajudicial foi regularmente encaminhada por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato e recebida, que a propositura da ação revisional não afasta a caracterização da mora, e que o acolhimento do recurso demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado no recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties
Agravante: Éverson Almeida Costa; Recorrido: Banco J. Safra S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno conhecido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Notificação Extrajudicial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Éverson Almeida Costa

Agravante

Banco J. Safra S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial por carta registrada com aviso de recebimento para constituição em mora
  2. 2 Efeito da propositura de ação revisional sobre a caracterização da mora
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em juízo de retratação para negar provimento ao recurso especial, por entender que a notificação extrajudicial foi regularmente encaminhada por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato e recebida, que a propositura da ação revisional não afasta a caracterização da mora, e que o acolhimento do recurso demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado no recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno conhecido, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o deferimento do benefício da justiça gratuita.