REsp 1954675 - DECISAO

REsp 1954675 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a notificação extrajudicial realizada por e-mail não satisfaz o requisito legal do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 nem a exigência fixada pela jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) para documentação da mora em ações de busca e apreensão em alienação fiduciária.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Recorrido: RODOLFO BARRETOS CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Mora Do Devedor, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Mora Do Devedor Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

RODOLFO BARRETOS CAVALCANTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial enviada por e-mail para comprovação da mora na alienação fiduciária
  2. 2 Exigência de notificação por carta registrada ou por cartório nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ em ações de busca e apreensão em alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a notificação extrajudicial realizada por e-mail não satisfaz o requisito legal do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 nem a exigência fixada pela jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) para documentação da mora em ações de busca e apreensão em alienação fiduciária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.