AREsp 1929844 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido demonstrou a ocorrência de abandono da causa por mais de 30 dias e a realização da intimação pessoal da parte autora e da intimação do advogado por meio de publicação/Diário Eletrônico; reverter tal conclusão implicaria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo não provido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Extinção Do Processo Por Abandono Da Causa, Intimação Pessoal Da Parte, Intimação Do Advogado, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Extinção Do Processo Por Abandono Da Causa Intimação Pessoal Da Parte Intimação Do Advogado Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 exigência de intimação pessoal da parte autora para extinção por abandono (art. 485, III, CPC)
  2. 2 suficiência da intimação por meio do advogado/Diário Eletrônico
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido demonstrou a ocorrência de abandono da causa por mais de 30 dias e a realização da intimação pessoal da parte autora e da intimação do advogado por meio de publicação/Diário Eletrônico; reverter tal conclusão implicaria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.