AREsp 1704991 - ACORDAO

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Por maioria/unanimidade o Tribunal confirmou a conclusão da instância de origem de que, sendo o processo extinto sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, deve aplicar-se o princípio da causalidade para imputar custas e honorários à parte que deu causa à instauração do processo; no caso concreto, concluiu-se que a parte recorrida deu causa à propositura, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: HEBER PARTICIPACOES S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil Cpc/2015) / Julgamento Na Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Recuperação Judicial E Falência, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Perda Superveniente Do Objeto Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Recuperação Judicial E Falência Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

HEBER PARTICIPACOES S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil Cpc/2015) / Julgamento Na Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência em processo extinto sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição de custas e honorários
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 85, § 10 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por maioria/unanimidade o Tribunal confirmou a conclusão da instância de origem de que, sendo o processo extinto sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, deve aplicar-se o princípio da causalidade para imputar custas e honorários à parte que deu causa à instauração do processo; no caso concreto, concluiu-se que a parte recorrida deu causa à propositura, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno