REsp 1933121 - DECISAO

REsp 1933121 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência pacificada deste Tribunal quanto à obrigatoriedade da apresentação do título original da cédula de crédito bancário; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem e que se conceda prazo para a parte autora juntar o original da cédula de crédito bancário, sob pena de extinção do feito.

Parties
Recorrente: TEREZINHA DE JESUS CASTRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Cédula De Crédito Bancário, Constituição Em Mora, Juntada Do Título Original, Notificação Por Carta Registrada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Ação De Busca E Apreensão Cédula De Crédito Bancário Constituição Em Mora Juntada Do Título Original Notificação Por Carta Registrada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEREZINHA DE JESUS CASTRO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação do original da cédula de crédito bancário para instruir a ação de busca e apreensão
  2. 2 Comprovação da mora por carta registrada com aviso de recebimento
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência pacificada deste Tribunal quanto à obrigatoriedade da apresentação do título original da cédula de crédito bancário; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem e que se conceda prazo para a parte autora juntar o original da cédula de crédito bancário, sob pena de extinção do feito.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que se conceda prazo à parte autora para juntar o original da cédula de crédito bancário, sob pena de extinção do feito.
  • Publique-se.