AREsp 1890137 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos ou demonstração de que a controvérsia independe de reexame do conjunto fático-probatório, de modo que a decisão que inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, permanece incólume e sua incidência atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIO DE ARAÚJO ALBUQUERQUE; Autor: Banco Pan S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; acórdão confirmou decisão agravada.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Conversão Em Depósito, Revelia, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Conversão Em Depósito Revelia Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FLAVIO DE ARAÚJO ALBUQUERQUE

Agravante/recorrente

Banco Pan S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) que obsta conhecimento do recurso especial
  3. 3 Regularidade formal e requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos ou demonstração de que a controvérsia independe de reexame do conjunto fático-probatório, de modo que a decisão que inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, permanece incólume e sua incidência atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; acórdão confirmou decisão agravada.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.