AREsp 1875676 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual manteve a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito e, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), a multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 não é aplicável nessa hipótese.

Parties: Agravante: VANDIR ROMÃO DA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Multa Do Art. 3º, § 6º, Do Decreto Lei N. 911/1969, Súmula 83/stj

Direito Civil Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Multa Do Art. 3º, § 6º, Do Decreto Lei N. 911/1969 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VANDIR ROMÃO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

1 Incidência da multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 quando a ação de busca e apreensão é extinta sem resolução do mérito
2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto
3 Consequências da venda extrajudicial do bem em ação de busca e apreensão extinta sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou a aplicação da multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969