AREsp 1922493 - DECISAO

AREsp 1922493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que havia seguro contratual cobrindo o débito em razão do óbito do devedor, o que afastou a mora e justificou a extinção do feito sem julgamento de mérito.

Parties
Agravante: BANCO RCI BRASIL S.A. (BANCO RCI); Agravado: PAULO SERGIO SOARES MOURA - ESPÓLIO (PAULO SERGIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Seguro De Proteção Financeira, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Da Mora Seguro De Proteção Financeira Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

BANCO RCI BRASIL S.A. (BANCO RCI)

Agravante

PAULO SERGIO SOARES MOURA - ESPÓLIO (PAULO SERGIO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial como prova da mora
  2. 2 Se a dívida se extingue com a morte do devedor
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que havia seguro contratual cobrindo o débito em razão do óbito do devedor, o que afastou a mora e justificou a extinção do feito sem julgamento de mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por BANCO RCI BRASIL S.A.
  • Majorar em 1% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PAULO SERGIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.