AREsp 1933911 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porquanto as teses atacadas (validade da notificação extrajudicial, constituição em mora e possibilidade de emenda da inicial) não foram objeto de apreciação no acórdão recorrido e configuram, em parte, matéria de mérito, havendo ofensa ao princípio da dialeticidade; além disso, não se impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, de modo que incide óbice análogo à Súmula 283 do STF.

Parties
Autor: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ); Réu: JONATAN COUTO GOMES (JONATAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Emenda Da Inicial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 282 283 284 356 Do STF, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Emenda Da Inicial Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ)

Autor

JONATAN COUTO GOMES (JONATAN)

Réu

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação extrajudicial por e-mail
  2. 2 suficiência da falta de pagamento para constituição em mora
  3. 3 possibilidade de emenda da inicial para comprovar mora após o ajuizamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porquanto as teses atacadas (validade da notificação extrajudicial, constituição em mora e possibilidade de emenda da inicial) não foram objeto de apreciação no acórdão recorrido e configuram, em parte, matéria de mérito, havendo ofensa ao princípio da dialeticidade; além disso, não se impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, de modo que incide óbice análogo à Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.