AREsp 1908668 - DECISAO

AREsp 1908668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 568/STJ e da jurisprudência dominante, bem como por impedimento ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ, concluiu-se que a mora do devedor foi regularmente comprovada pelo envio e recebimento da notificação, motivo pelo qual o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante: CARLOS VELOSO ROSA; Recorrida: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Comercial Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS VELOSO ROSA

Agravante

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária
  2. 2 requisitos de notificação extrajudicial previstos no Decreto-Lei n. 911/69
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 568/STJ e da jurisprudência dominante, bem como por impedimento ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ, concluiu-se que a mora do devedor foi regularmente comprovada pelo envio e recebimento da notificação, motivo pelo qual o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC/2015, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorou em 1% os honorários advocatícios anteriormente fixados (art. 85, § 11, CPC/15).