REsp 1828744 - DECISAO

REsp 1828744 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o comparecimento espontâneo do réu aperfeiçoa a relação processual e, aplicando o princípio da causalidade, imputou ao autor o ônus de sucumbência, fixando honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa; por outro lado, afastou honorários recursais por ausência do preenchimento dos requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência para incidência do art. 85, §11, do CPC/2015 em caso de provimento parcial da apelação.

Parties
Autor: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda.; Réu: Tácio de Melo do Amaral Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Comparecimento Espontâneo, Princípio Da Causalidade, Honorários Recursais, Constituição Em Mora
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Honorários Advocatícios De Sucumbência Comparecimento Espontâneo Princípio Da Causalidade Honorários Recursais Constituição Em Mora

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Parties

Bradesco Administradora de Consórcios Ltda.

Autor

Tácio de Melo do Amaral Camargo

Réu

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência em caso de comparecimento espontâneo do réu e extinção do processo sem resolução de mérito
  2. 2 Aplicabilidade dos honorários advocatícios recursais (art. 85, §11, CPC/2015) no caso de provimento parcial da apelação
  3. 3 Necessidade de comprovação da entrega da notificação extrajudicial para constituição em mora

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o comparecimento espontâneo do réu aperfeiçoa a relação processual e, aplicando o princípio da causalidade, imputou ao autor o ônus de sucumbência, fixando honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa; por outro lado, afastou honorários recursais por ausência do preenchimento dos requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência para incidência do art. 85, §11, do CPC/2015 em caso de provimento parcial da apelação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixar honorários advocatícios em favor do advogado do recorrente em 10% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.