AREsp 1885411 - ACORDAO

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Por omissão do Tribunal de origem quanto à essencialidade do bem objeto de busca e apreensão, configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à origem para suprir a omissão.

Parties
Agravante: BNZ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI; Agravado: TRUMPF FINANCE (SCHWEIZ) AG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência (reconsideração)
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Impenhorabilidade Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

BNZ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI

Agravante

TRUMPF FINANCE (SCHWEIZ) AG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à essencialidade do bem objeto de busca e apreensão
  2. 2 Exigência de impugnação específica de fundamento decisório para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para anulação de acórdão omisso

Ratio Decidendi

Por omissão do Tribunal de origem quanto à essencialidade do bem objeto de busca e apreensão, configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial