AREsp 1971019 - DECISAO

AREsp 1971019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, incorrendo na deficiência recursal prevista pela jurisprudência e pela Súmula 284/STF; por essa razão, o recurso especial foi inadmitido. Foram fixados honorários advocatícios de 11% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Sucessão Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Sucessão Processual Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicabilidade da sucessão processual quando o devedor faleceu antes do ajuizamento da ação
  3. 3 Validade da constituição em mora por notificação extrajudicial efetuada após o óbito do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, incorrendo na deficiência recursal prevista pela jurisprudência e pela Súmula 284/STF; por essa razão, o recurso especial foi inadmitido. Foram fixados honorários advocatícios de 11% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Fixar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 11% sobre o valor da causa.