REsp 1955302 - ACORDAO

REsp 1955302 - ACORDAO

A Turma concluiu que a notificação extrajudicial foi devolvida com a anotação 'ausente', não havendo prova de efetiva entrega no endereço cadastral do devedor, o que afasta a configuração da mora; não havendo novos elementos aptos a infirmar o acórdão recorrido e sendo incabível o reexame de provas no recurso especial, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Recorrido: JOÃO CARLOS CEZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Aplicação Do NCPC

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Parties

AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

JOÃO CARLOS CEZAR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial devolvida com a anotação 'ausente' comprova a constituição em mora do devedor
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a notificação extrajudicial foi devolvida com a anotação 'ausente', não havendo prova de efetiva entrega no endereço cadastral do devedor, o que afasta a configuração da mora; não havendo novos elementos aptos a infirmar o acórdão recorrido e sendo incabível o reexame de provas no recurso especial, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que entendeu não comprovada a mora e extinguiu a ação originária