REsp 1946423 - ACORDAO

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Porquanto a cédula de crédito bancário é título dotado de circularidade mediante endosso (art.29, §1º da Lei 10.931/04), a apresentação do documento original é necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão para evitar risco de circulação e dupla cobrança, salvo quando demonstrado que o título não circulou ou quando o título for escritural (após a vigência da Lei 13.986/20, a exigência do original aplica-se apenas aos títulos em suporte cartular). A parte recorrida, intimada a juntar o original, permaneceu inerte sem justificativa plausível, sendo correta a manutenção do indeferimento da petição inicial e da extinção do processo sem resolução do mérito, pelo restabelecimento da...

Parties
Recorrente: ROSSANA DA SILVA BATISTA; Recorrida: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário, Juntada Do Título Original, Execução, Conversão Da Busca E Apreensão Em Execução, Cpc/2015, Decreto Lei 911/69, Lei 10.931/04, Lei 13.986/20
Processual Civil Direito Bancário Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Cédula De Crédito Bancário Juntada Do Título Original Execução Conversão Da Busca E Apreensão Em Execução +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSSANA DA SILVA BATISTA

Recorrente

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação do original da cédula de crédito bancário para aparelhar ação de busca e apreensão
  2. 2 Exceções à juntada do original quando comprovado que o título não circulou ou quando for escritural (eletrônico)
  3. 3 Consequências da inércia da parte intimada em não juntar o título original (indeferimento da petição inicial e extinção do processo)

Ratio Decidendi

Porquanto a cédula de crédito bancário é título dotado de circularidade mediante endosso (art.29, §1º da Lei 10.931/04), a apresentação do documento original é necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão para evitar risco de circulação e dupla cobrança, salvo quando demonstrado que o título não circulou ou quando o título for escritural (após a vigência da Lei 13.986/20, a exigência do original aplica-se apenas aos títulos em suporte cartular). A parte recorrida, intimada a juntar o original, permaneceu inerte sem justificativa plausível, sendo correta a manutenção do indeferimento da petição inicial e da extinção do processo sem resolução do mérito, pelo restabelecimento da...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto por ROSSANA DA SILVA BATISTA
  • Restabelecer a sentença de fls. 221-226 que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito