REsp 1955579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a única tentativa de notificação extrajudicial foi devolvida com a anotação "ausente", o que, à luz do entendimento consolidado da Terceira Turma do STJ, é insuficiente para comprovar a constituição da mora nos termos exigidos para a ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969; adicionalmente, a agravante não comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de efetivo recebimento da notificação extrajudicial para comprovação da mora nos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/1969
  2. 2 Insuficiência de única tentativa de notificação devolvida com a anotação "ausente" para constituir a mora
  3. 3 Inadmissibilidade de divergência jurisprudencial sem cotejo analítico e transcrição dos trechos confrontados, bem como a impossibilidade de uso de decisão monocrática para comprovar dissídio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a única tentativa de notificação extrajudicial foi devolvida com a anotação "ausente", o que, à luz do entendimento consolidado da Terceira Turma do STJ, é insuficiente para comprovar a constituição da mora nos termos exigidos para a ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969; adicionalmente, a agravante não comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que extinguiu a ação de busca e apreensão