REsp 1966319 - DECISAO

REsp 1966319 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque não houve prova válida da constituição em mora: a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato sofreu três tentativas frustradas por 'ausente' e a agravante não exauriu diligências para localizar a devedora; sendo a constituição em mora condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, o processo foi extinto e o recurso não merece provimento; também houve majoração dos honorários sucumbenciais em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (AYMORÉ); Recorrida: CLAUDETE PADILHA (CLAUDETE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (AYMORÉ)

Recorrente

CLAUDETE PADILHA (CLAUDETE)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora como condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão
  2. 2 Validade da notificação extrajudicial devolvida pelo motivo 'ausente'
  3. 3 Possibilidade de emenda à inicial para suprir falta de comprovação da constituição em mora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque não houve prova válida da constituição em mora: a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato sofreu três tentativas frustradas por 'ausente' e a agravante não exauriu diligências para localizar a devedora; sendo a constituição em mora condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, o processo foi extinto e o recurso não merece provimento; também houve majoração dos honorários sucumbenciais em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor de AYMORÉ, nos termos do art. 85, §11, do NCPC