REsp 1939213 - DECISAO

REsp 1939213 - DECISAO

A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969 não se aplica quando a ação de busca e apreensão é extinta sem resolução do mérito, pois normas sancionatórias demandam interpretação restritiva; por isso deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com base no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Multa Do Art. 3º, § 6º Do Decreto Lei Nº 911/1969, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Restituição Do Valor Com Base Na Tabela FIPE
Direito Civil Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Multa Do Art. 3º, § 6º Do Decreto Lei Nº 911/1969 Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Restituição Do Valor Com Base Na Tabela FIPE

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969 quando a ação de busca e apreensão é extinta sem resolução do mérito
  2. 2 Critério de restituição ao devedor quando o bem apreendido foi vendido extrajudicialmente e a ação é extinta sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969 não se aplica quando a ação de busca e apreensão é extinta sem resolução do mérito, pois normas sancionatórias demandam interpretação restritiva; por isso deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com base no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com base no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969.
  • Intimem-se.