REsp 1963556 - ACORDAO

REsp 1963556 - ACORDAO

Havendo homologação do plano de recuperação judicial sem impugnação tempestiva e assentada, em caráter definitivo, a novação e a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação, tal questão constitui prejudicial que obsta o prosseguimento da ação de busca e apreensão, de modo que a cobrança individual do crédito constante do plano não pode prosseguir no juízo comum; por isso, o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido.

Parties
Recorrente: BISCHOFF COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Preclusão, Novação, Sujeição De Crédito Ao Plano De Recuperação Judicial, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Preclusão Novação +2 more

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Parties

BISCHOFF COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito inserto em plano de recuperação judicial homologado e não impugnado pode ser excluído de seus efeitos em razão do reconhecimento, em ação diversa, de sua extraconcursalidade

Ratio Decidendi

Havendo homologação do plano de recuperação judicial sem impugnação tempestiva e assentada, em caráter definitivo, a novação e a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação, tal questão constitui prejudicial que obsta o prosseguimento da ação de busca e apreensão, de modo que a cobrança individual do crédito constante do plano não pode prosseguir no juízo comum; por isso, o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido na ação de busca e apreensão.