AREsp 1993005 - DECISAO

AREsp 1993005 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, sendo insuficientes alegações genéricas; em razão da vigência do CPC/2015, majoraram-se os honorários recursais para 16% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO MAIA SILVA; Agravante: RILTON CARLOS NEVES COTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Recursais
Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Recursais

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Parties

CARLOS ANTONIO MAIA SILVA

Agravante

RILTON CARLOS NEVES COTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 07/STJ e 284/STF como fundamento de inadmissão
  3. 3 Majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, sendo insuficientes alegações genéricas; em razão da vigência do CPC/2015, majoraram-se os honorários recursais para 16% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários recursais para 16% sobre o valor da causa
  • Intimem-se