REsp 1975382 - DECISAO

REsp 1975382 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da previsão legal de que a mora pode ser comprovada por carta registrada com A.R., a notificação juntada foi devolvida com motivo "endereço desconhecido", não havendo prova de efetiva entrega no domicílio contratual; o recorrente tampouco adotou a medida cabível (notificação por edital/protesto com A.R.), razão pela qual não se configurou a mora exigida para a busca e apreensão.

Parties
Autor/recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S/A (BANCO VOLKSWAGEN); Réu/recorrido: IURY DE SOUSA BARBOSA (IURY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Alienação Fiduciária Súmula 568 Do STJ

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S/A (BANCO VOLKSWAGEN)

Autor/recorrente

IURY DE SOUSA BARBOSA (IURY)

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 É suficiente para a constituição em mora o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato sem prova de seu recebimento?
  2. 2 A devolução do aviso de recebimento com a motivação "endereço desconhecido" constitui prova de recebimento e, assim, configura mora?
  3. 3 Quais meios são exigíveis do credor quando a notificação não é entregue no endereço contratual (protesto, edital)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da previsão legal de que a mora pode ser comprovada por carta registrada com A.R., a notificação juntada foi devolvida com motivo "endereço desconhecido", não havendo prova de efetiva entrega no domicílio contratual; o recorrente tampouco adotou a medida cabível (notificação por edital/protesto com A.R.), razão pela qual não se configurou a mora exigida para a busca e apreensão.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.