AREsp 2475153 - DECISAO

AREsp 2475153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial em razão do entendimento consolidado no Tema 1.132 de que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora, ainda que não haja prova de recebimento, havendo assim dissídio entre o acórdão recorrido e o precedente repetitivo.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (AYMORÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Mora, Notificação Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Recurso Repetitivo (tema 1.132)
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Mora Notificação Extrajudicial Alienação Fiduciária Recurso Repetitivo (tema 1.132)

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (AYMORÉ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Eficácia da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato sem prova de recebimento
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.132

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial em razão do entendimento consolidado no Tema 1.132 de que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora, ainda que não haja prova de recebimento, havendo assim dissídio entre o acórdão recorrido e o precedente repetitivo.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.