EAREsp 2025346 - DECISAO

EAREsp 2025346 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme o entendimento consolidado no Tema 1.132, a comprovação da mora nos contratos com garantia de alienação fiduciária é feita pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, independentemente da prova de recebimento; ademais, não houve prova de que o bem fosse essencial à atividade laborativa, motivo pelo qual não se obstou a busca e apreensão, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Expropriação De Bem, Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Expropriação De Bem Recuperação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora sem prova de recebimento
  3. 3 Obrigação do devedor de manter endereço atualizado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme o entendimento consolidado no Tema 1.132, a comprovação da mora nos contratos com garantia de alienação fiduciária é feita pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, independentemente da prova de recebimento; ademais, não houve prova de que o bem fosse essencial à atividade laborativa, motivo pelo qual não se obstou a busca e apreensão, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.