AREsp 2523658 - DECISAO

AREsp 2523658 - DECISAO

Aplicando o entendimento fixado no Tema 1.132 do STJ, entendeu-se que a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em contratos com garantia de alienação fiduciária; como ficou evidenciado que a notificação foi enviada ao endereço contratual, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se a devolução dos autos à origem para processamento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante/recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Processamento Da Ação De Busca E Apreensão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos à origem para que se processe a ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Mora, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Tema Repetitivo Nº 1.132
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Mora Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Alienação Fiduciária Tema Repetitivo Nº 1.132

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Processamento Da Ação De Busca E Apreensão

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento fixado no Tema 1.132 do STJ, entendeu-se que a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em contratos com garantia de alienação fiduciária; como ficou evidenciado que a notificação foi enviada ao endereço contratual, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se a devolução dos autos à origem para processamento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos à origem para que se processe a ação de busca e apreensão.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos à origem para processamento da ação de busca e apreensão.