AREsp 2488703 - DECISAO

AREsp 2488703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamentos decisórios relevantes do acórdão recorrido (aplicação de precedentes e súmula vinculante), e o provimento do recurso especial exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a Súmula 283/STF e o art. 932, III, do CPC para fundamentar a decisão.

Parties
Agravante: ZILENE DE CASSIA LEAL KITANISHI; Autor: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Reexame De Fatos E Provas Súmula 283/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ZILENE DE CASSIA LEAL KITANISHI

Agravante

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que impede apreciação do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamentos decisórios relevantes do acórdão recorrido (aplicação de precedentes e súmula vinculante), e o provimento do recurso especial exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a Súmula 283/STF e o art. 932, III, do CPC para fundamentar a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial