AREsp 2496675 - DECISAO

AREsp 2496675 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969 (não foi alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual se aplicou a Súmula n. 211 do STJ e manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Razão Da Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Prescrição, Citação, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Decreto Lei N. 911/1969
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Prescrição Citação Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ Decreto Lei N. 911/1969

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Razão Da Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Momento da interrupção da prescrição em ação de busca e apreensão (despacho ordenatório da citação vs. execução da liminar)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial e aplicação da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969 (não foi alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual se aplicou a Súmula n. 211 do STJ e manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.