REsp 2122450 - DECISAO

REsp 2122450 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência, concluiu que, reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora e julgada improcedente a ação de busca e apreensão; determinou-se a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/1969 e a restituição do veículo ou, se impossível, indenização pelo valor da Tabela FIPE à época da alienação, além da fixação de honorários em favor do patrono da recorrente.

Parties
Recorrente: JANAINE DE ANDRADE; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Abusividade De Encargos, Mora, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Abusividade De Encargos Mora Alienação Fiduciária +2 more

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Parties

JANAINE DE ANDRADE

Recorrente

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a constatação de abusividade dos encargos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora necessária para a ação de busca e apreensão
  2. 2 Aplicação da Súmula 66/STJ e necessidade de depósito da parte incontroversa do débito
  3. 3 Consequências da descaracterização da mora: improcedência da ação de busca e apreensão e restituição ou indenização do veículo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência, concluiu que, reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora e julgada improcedente a ação de busca e apreensão; determinou-se a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/1969 e a restituição do veículo ou, se impossível, indenização pelo valor da Tabela FIPE à época da alienação, além da fixação de honorários em favor do patrono da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a mora
  • Julgar improcedente a ação de busca e apreensão